Quando o impedimento de embarque é indevido
Nem toda negativa de embarque é overbooking. O impedimento indevido acontece quando a companhia barra o passageiro por erro de sistema, check-in "não localizado", exigência de documento além do necessário, divergência mínima de nome, fechamento antecipado de portão fora da regra ou qualquer critério que não se sustente.
Pela Resolução 400 da ANAC, a companhia é obrigada a informar por escrito o motivo da negativa. Essa declaração é um direito seu — e uma das provas mais importantes do caso.
Seus direitos no impedimento indevido
- Declaração escrita do motivo da negativa de embarque (obrigação da companhia)
- Reacomodação no próximo voo ou reembolso integral, à sua escolha
- Assistência material enquanto aguarda a solução
- Indenização por danos morais — a negativa injusta expõe e constrange o passageiro
- Danos materiais: nova passagem, diárias, compromissos perdidos, com comprovantes
Documento aceito no check-in, negado no portão
Casos comuns incluem criança com documentação questionada na hora, RG antigo aceito no check-in e recusado no embarque, e passageiro barrado por "não localização" da reserva que estava paga. A inconsistência da própria companhia entre um balcão e outro costuma pesar a favor do passageiro na análise judicial.
O que fazer agora
Exija o motivo por escrito, fotografe a passagem, o documento apresentado e o local, anote nomes dos atendentes e horários, e guarde o comprovante de qualquer gasto que a negativa causou. Depois, envie seu caso pelo WhatsApp — análise sem custo inicial.