Direito do Passageiro Aéreo

Companhia aérea pode cobrar taxa de remarcação? Veja

Companhia aérea pode cobrar taxa de remarcação? Veja

Seu voo foi cancelado e, ao tentar remarcar, a companhia aérea cobrou uma taxa? Essa situação é mais comum do que parece e, na maioria dos casos, a cobrança é indevida.

Neste artigo, explicamos o que diz a legislação, como agir, onde reclamar e quando vale a pena buscar a Justiça. Assim, você sabe exatamente quais são os seus direitos como passageiro.

A companhia aérea pode cobrar taxa de remarcação quando o voo é cancelado?

Passageiro em aeroporto consultando o painel de voos após o cancelamento e a cobrança de taxa de remarcação

Em regra, não. Quando o cancelamento parte da companhia aérea, a empresa é quem falhou na prestação do serviço. Por isso, não pode transferir ao passageiro o custo de resolver o problema que ela mesma causou.

A taxa de remarcação (ou de alteração) existe para situações em que o próprio passageiro decide mudar a data ou o horário do voo. Ela não se aplica quando a mudança é imposta pela empresa.

Na prática, o passageiro com voo cancelado pela companhia tem direito a escolher entre três alternativas:

  • Reacomodação em outro voo da própria companhia ou de outra, na primeira oportunidade;
  • Remarcação para outra data, de acordo com a conveniência do passageiro;
  • Reembolso integral do valor pago, incluindo as taxas.

Em todas essas opções, a cobrança de taxa pelo cancelamento é, em regra, considerada abusiva. Cada caso tem suas particularidades, mas a jurisprudência é bastante favorável ao consumidor.

O que fazer se a companhia aérea cobrar taxa para remarcar passagem de voo cancelado?

Primeiro, mantenha a calma e não pague a taxa sem antes registrar a sua contestação. Se o pagamento for inevitável para não perder a viagem, pague e guarde todas as provas para pedir o reembolso depois.

Reúna o máximo de documentação possível. Ela será essencial para qualquer reclamação ou ação judicial:

  • Bilhete eletrônico e comprovante de compra;
  • E-mails ou mensagens que comunicaram o cancelamento;
  • Prints de telas do site ou aplicativo mostrando a cobrança;
  • Comprovante do pagamento da taxa, se houver;
  • Números de protocolo de atendimento (SAC, chat ou telefone).

Em seguida, solicite por escrito a remarcação sem custo, deixando claro que o cancelamento foi da empresa. Peça sempre um protocolo e, se possível, grave ou salve as conversas.

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Qual a lei que proíbe cobrança de taxa de remarcação em voo cancelado no Brasil?

Não existe uma única lei com o texto exato "é proibido cobrar taxa de remarcação em voo cancelado". A proteção vem da combinação de normas que, juntas, tornam essa cobrança abusiva.

As principais são:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): proíbe práticas abusivas e garante ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, a escolha entre cumprimento forçado, outro produto equivalente ou restituição do valor pago (art. 35);
  • Resolução ANAC nº 400/2016: estabelece que, em caso de cancelamento, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade, à escolha do passageiro;
  • Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986): prevê a responsabilidade do transportador por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo.

Além disso, os tribunais brasileiros têm decisões reconhecendo que cobrar o passageiro por um cancelamento causado pela empresa configura falha na prestação do serviço. Conforme a jurisprudência, em muitos casos cabe até indenização por danos morais.

Documentos e legislação do direito do passageiro: bilhete, protocolo de atendimento e normas da ANAC

Como pedir reembolso da taxa de remarcação cobrada indevidamente pela companhia aérea?

O caminho começa na própria companhia. Entre em contato pelo SAC, pelo aplicativo ou pelos canais oficiais e peça formalmente a devolução do valor cobrado, anexando as provas.

Siga este passo a passo:

  • 1. Registre a reclamação por escrito e anote o número do protocolo;
  • 2. Informe que o voo foi cancelado pela empresa e que a taxa é indevida;
  • 3. Solicite o estorno no mesmo meio de pagamento utilizado;
  • 4. Aguarde o prazo de resposta e guarde todas as comunicações.

Se a companhia negar ou ignorar o pedido, você pode registrar reclamação em plataformas oficiais e, persistindo o problema, buscar a via judicial.

Se o pagamento foi no cartão de crédito, também é possível contestar a cobrança junto à operadora. Esse caminho pode ser útil, mas não substitui o pedido formal à companhia aérea.

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Quanto tempo a companhia aérea tem que remarcar ou reembolsar a passagem de um voo cancelado?

Os prazos variam conforme a opção escolhida pelo passageiro e o meio de pagamento. A regulamentação da ANAC traz parâmetros importantes.

  • Reembolso: a companhia deve efetuá-lo em até 7 dias contados da solicitação, conforme a Resolução ANAC nº 400/2016;
  • Compras no cartão de crédito: o estorno pode ocorrer conforme o ciclo de faturas da operadora, mas a solicitação deve ser atendida dentro do prazo regulamentar;
  • Reacomodação: deve ser oferecida na primeira oportunidade, em voo próprio ou de outra companhia, conforme a disponibilidade;
  • Remarcação: deve ocorrer na data que o passageiro escolher, dentro das opções disponíveis.

Também há o direito à assistência material durante a espera, como alimentação, comunicação e, se necessário, hospedagem e transporte. Esse direito cresce conforme o tempo de atraso: a partir de 1 hora, comunicação; a partir de 2 horas, alimentação; a partir de 4 horas, hospedagem, quando necessário.

Se a empresa descumprir esses prazos, você pode ter direito a reparação adicional. Guarde protocolos e datas para comprovar o descumprimento.

Vale a pena processar a companhia aérea por cobrar taxa de remarcação de voo cancelado?

Depende do caso, mas muitas vezes sim. Quando a cobrança é indevida e a empresa se recusa a resolver, a ação judicial é um caminho legítimo para recuperar o valor.

Na Justiça, você pode pedir:

  • Restituição do valor da taxa cobrada, em alguns casos em dobro, conforme o CDC (art. 42, parágrafo único), quando houver má-fé ou cobrança indevida comprovada;
  • Indenização por danos materiais, como gastos extras com hospedagem, alimentação ou transporte;
  • Indenização por danos morais, quando o cancelamento e a cobrança causam transtornos relevantes.

Para valores menores, os Juizados Especiais Cíveis são uma opção prática. Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório ter advogado, mas o acompanhamento profissional aumenta a qualidade da argumentação e das provas.

É importante lembrar que não há garantia de resultado. A análise individual do caso, das provas e da jurisprudência aplicável é o que indica se a ação é recomendável.

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Onde reclamar de cobrança indevida de taxa de remarcação: ANAC, Procon ou consumidor.gov.br?

Você pode usar mais de um canal ao mesmo tempo. Cada um tem uma função diferente, e acionar vários aumenta a pressão sobre a companhia.

  • Consumidor.gov.br: plataforma do governo em que a empresa tem prazo para responder (geralmente até 10 dias). É rápida e costuma resolver boa parte dos casos;
  • ANAC: recebe reclamações sobre descumprimento das normas do setor aéreo. Não garante reembolso individual, mas gera registro regulatório contra a empresa;
  • Procon: atua na mediação entre consumidor e empresa e pode aplicar sanções administrativas em casos de práticas abusivas;
  • Justiça: é o caminho quando as vias administrativas não resolvem ou quando há prejuízos maiores a reparar.

Uma estratégia comum é começar pelo consumidor.gov.br e, ao mesmo tempo, registrar na ANAC. Se não houver solução, a via judicial fica fortalecida pelo histórico de tentativas de acordo.

Guarde prints e protocolos de todos os registros. Eles servem como prova de que você tentou resolver o problema antes de recorrer ao Judiciário.

Conclusão

Em regra, a companhia aérea não pode cobrar taxa de remarcação quando o cancelamento do voo é de sua responsabilidade. Você pode optar por reacomodação, remarcação ou reembolso integral, sempre sem custo adicional.

Se a empresa cobrou indevidamente, reúna as provas, registre reclamação e, se necessário, busque seus direitos na Justiça. Conforme a jurisprudência, você pode ter direito à restituição e até à indenização.

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Perguntas frequentes

A taxa de remarcação pode ser cobrada se eu mesmo quiser mudar o voo?

Sim. Quando a alteração é uma escolha do passageiro, a companhia pode cobrar taxa conforme as regras tarifárias do bilhete. Já nos casos de cancelamento pela empresa, a cobrança é considerada indevida.

Posso pedir reembolso mesmo que eu tenha aceitado remarcar o voo?

Se a taxa foi cobrada em razão de cancelamento da própria companhia, você pode ter direito à restituição, mesmo que tenha pago para não perder a viagem. Guarde comprovantes e protocolos.

Preciso de advogado para pedir o reembolso da taxa?

Não é obrigatório para o pedido administrativo nem para causas de menor valor nos Juizados Especiais. Porém, o acompanhamento de um advogado ajuda a organizar provas e a buscar também danos materiais e morais.

Como funcionam os honorários do Advogado do Passageiro?

O primeiro contato e a análise inicial do caso são sem custo inicial. Os honorários são cobrados somente em caso de êxito, sem garantia de resultado.

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Ruana de Melo — Advogada do PassageiroDireito do Passageiro Aéreo — Atendimento digital em todo o Brasil