Direito do Passageiro Aéreo

Companhia aérea pode cobrar para marcar assento e mala?

Companhia aérea pode cobrar para marcar assento e mala?

Você comprou a passagem, chegou ao aeroporto e foi surpreendido com uma cobrança extra para despachar a mala ou para escolher o assento. A dúvida é comum: a companhia aérea pode cobrar para marcar assento ou despachar mala?

A resposta curta é: em regra, sim, desde que a cobrança siga regras de transparência. Mas há situações em que ela é abusiva e você pode ter direito à devolução do valor.

Neste guia, explicamos o que a regulamentação diz, quanto costuma custar e o que fazer se a cobrança for indevida.

A companhia aérea pode cobrar para marcar assento?

Sim, a cobrança pela marcação antecipada de assento é permitida no Brasil. As companhias tratam esse serviço como opcional e o vendem separadamente da passagem.

Por isso, é comum encontrar valores diferentes para assentos com mais espaço para as pernas, na saída de emergência ou nas primeiras fileiras.

No entanto, existem limites importantes:

  • O passageiro não pode ficar sem assento: se não pagar pela marcação, a empresa deve alocá-lo em algum lugar do voo, geralmente no check-in.
  • A cobrança deve ser informada de forma clara antes da compra.
  • Famílias com crianças pequenas e passageiros com necessidades especiais merecem atenção redobrada da companhia, conforme as normas de acessibilidade.

Se a empresa cobrou valor não informado ou deixou você separado de um menor de idade sob sua responsabilidade, você pode ter direito a questionar a prática.

Passageiro escolhendo assento no momento do check-in online, etapa em que a companhia aérea costuma oferecer a marcação paga

A companhia aérea pode cobrar para despachar mala no Brasil?

Sim. Desde 2017, as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) permitem que as empresas cobrem pela bagagem despachada em voos nacionais, separando esse serviço do preço da passagem.

Na prática, isso significa que a tarifa mais barata pode não incluir mala despachada. O passageiro paga a mais apenas se quiser levar esse item.

Mesmo assim, a cobrança precisa respeitar algumas regras:

  • A empresa deve informar claramente, no momento da compra, se a franquia de bagagem está incluída ou não.
  • Deve ser garantido o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 kg, respeitadas as dimensões previstas.
  • O valor cobrado no aeroporto não pode ser surpresa: a informação deve estar disponível antes da contratação.

Se você não foi avisado sobre a ausência de franquia na compra e teve de pagar no balcão, a conduta pode ser questionada.

Qual é a lei que permite cobrança de bagagem despachada nos voos nacionais?

A cobrança não decorre de uma lei específica sobre bagagem, mas de uma norma da ANAC: a Resolução nº 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo.

Ela substituiu regras antigas e passou a permitir que a franquia de bagagem despachada seja definida pela companhia, desde que informada ao consumidor.

Um ponto que gera polêmica: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica ao transporte aéreo. Ele exige informação clara, proíbe publicidade enganosa e veda práticas abusivas.

Em outras palavras:

  • A ANAC autoriza a cobrança de forma geral.
  • O CDC protege você contra cobranças ocultas, mal informadas ou desproporcionais.
  • Quando há conflito, os tribunais analisam o caso concreto, conforme a jurisprudência.

Por isso, a legalidade da cobrança em si não impede que determinada situação seja considerada abusiva.

Ficou com dúvida se a sua cobrança foi regular? Você pode enviar os detalhes pelo WhatsApp (62) 99214-0136 para uma análise inicial, sem custo inicial.

Balcão de check-in com pesagem de mala despachada, momento em que muitos passageiros se deparam com cobranças extras

Quanto custa despachar mala em voo nacional e internacional?

Não existe valor fixo. Cada companhia define sua tabela, que varia conforme a rota, a antecedência da compra e o peso da bagagem.

Em voos nacionais, os valores costumam ser mais baixos quando a mala é contratada junto com a passagem. No balcão do aeroporto, o preço tende a ser bem maior.

Alguns fatores que influenciam o preço:

  • Momento da contratação: comprar online, com antecedência, costuma sair mais barato.
  • Peso da bagagem: malas mais pesadas custam mais.
  • Tipo de tarifa: tarifas promocionais geralmente não incluem despacho.
  • Trecho: rotas internacionais podem ter regras e valores distintos.

Em voos internacionais, muitas tarifas ainda incluem pelo menos uma mala despachada, mas isso não é regra: as companhias de baixo custo cobram à parte.

Antes de comprar, confira sempre a política de bagagem da tarifa escolhida. É a melhor forma de evitar surpresas no aeroporto.

Como reclamar de cobrança indevida de bagagem ou marcação de assento no aeroporto?

Se você foi cobrado de forma que considera indevida, o ideal é reunir provas e agir rapidamente. Veja o passo a passo:

  • Guarde comprovantes: e-mail de compra, bilhete eletrônico, prints da tela de venda e recibo do pagamento extra.
  • Peça justificativa por escrito: solicite à companhia a base da cobrança e registre o atendimento.
  • Registre a reclamação: use o SAC da empresa e guarde o número de protocolo.
  • Acione órgãos oficiais: a plataforma consumidor.gov.br e a ANAC recebem reclamações sobre transporte aéreo.
  • Tire fotos e vídeos: se a situação ocorreu no balcão, registre cartazes, tabelas e o peso da mala.

Se o prazo de voo for apertado, pague a cobrança para não perder o embarque e reclame depois. Isso preserva seu direito de pedir o reembolso.

Cada documento ajuda a demonstrar o que foi informado (ou não) antes da compra.

Quando a companhia aérea é obrigada a devolver o valor da mala ou do assento pago?

Você pode ter direito à devolução em algumas situações específicas. Em todas elas, a análise depende das provas do caso.

  • Informação inadequada: a franquia de bagagem não estava clara na compra, e a cobrança surgiu só no aeroporto.
  • Serviço não prestado: você pagou pelo assento, mas foi realocado sem justificativa, sem receber o serviço contratado.
  • Cancelamento do voo: se o voo foi cancelado, os valores de bagagem e assento pagos à parte devem ser devolvidos junto com a passagem.
  • Cobrança em duplicidade: o mesmo serviço foi cobrado mais de uma vez.
  • Valor divergente: o preço cobrado foi diferente do anunciado no momento da contratação.

O CDC prevê, em casos de cobrança indevida, a possibilidade de devolução do valor pago, em certas hipóteses até em dobro, conforme o entendimento dos tribunais.

Se você passou por algo parecido, converse com nossa equipe pelo WhatsApp para avaliar se há fundamento para o pedido. Os honorários são cobrados somente em caso de êxito.

Vale a pena entrar na Justiça contra a companhia aérea por cobrança abusiva no Brasil?

Depende do caso. Para valores pequenos, muitas pessoas acham que não compensa, mas há alternativas simples e acessíveis.

Os Juizados Especiais Cíveis analisam causas de menor valor e, em geral, não exigem advogado para causas de até 20 salários mínimos, embora o acompanhamento profissional ajude na organização das provas e na estratégia.

Vale considerar a ação quando:

  • A cobrança não foi informada na contratação.
  • A empresa se recusou a devolver o valor administrativamente.
  • A cobrança causou outros prejuízos, como perda de voo, constrangimento ou atraso.
  • Você possui provas claras da irregularidade.

Em situações em que o problema vai além da cobrança, como voo cancelado, atraso, overbooking ou extravio de bagagem, pode haver direito também a indenização por danos materiais e morais, conforme a jurisprudência.

Não há garantia de resultado, mas uma análise técnica ajuda a entender se a medida é adequada para você.

Conclusão

As companhias aéreas podem, sim, cobrar para marcar assento e despachar mala, mas precisam respeitar as regras da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à informação clara e à ausência de abusos.

Se você foi cobrado de forma inesperada, teve um serviço não entregue ou enfrentou outro problema na viagem, guarde seus comprovantes e procure orientação. Você pode ter direito à devolução e, dependendo do caso, a indenização.

Fale agora com o Advogado do Passageiro — Ruana de Melo pelo WhatsApp (62) 99214-0136. A análise inicial é sem custo inicial e os honorários são cobrados somente em caso de êxito.

Perguntas frequentes

A companhia aérea pode me obrigar a pagar para escolher assento?

Ela pode cobrar pela marcação antecipada, mas não pode deixar você sem assento. Se não pagar, a empresa deve alocá-lo em algum lugar do voo durante o check-in.

Posso levar mala de mão sem pagar?

Sim. A regulamentação da ANAC garante o transporte de bagagem de mão de até 10 kg, respeitadas as dimensões e as regras de segurança, sem cobrança adicional.

Paguei a mala no aeroporto e fui cobrado mais caro. O que fazer?

Pague para não perder o voo, guarde o recibo e registre a reclamação. Depois, avalie com um advogado se a informação foi dada de forma clara na compra. Você pode ter direito à devolução.

Se meu voo for cancelado, recebo de volta o valor da mala e do assento?

Em geral, sim. Os valores pagos à parte por serviços que não foram utilizados devem ser devolvidos junto com a passagem, conforme as regras de reembolso aplicáveis.

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Ruana de Melo — Advogada do PassageiroDireito do Passageiro Aéreo — Atendimento digital em todo o Brasil